O que é a Lei das Migrações?
A Lei das Migrações, também conhecida como Lei nº 13.445/2017, é uma legislação brasileira que estabelece as normas e diretrizes para a política migratória no país. Aprovada em maio de 2017, a lei tem como objetivo garantir os direitos dos migrantes e refugiados que vivem no Brasil, bem como regular a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
Principais pontos da Lei das Migrações
A Lei das Migrações traz uma série de inovações em relação à legislação anterior, a Lei nº 6.815/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. Entre os principais pontos da nova legislação, destacam-se:
Garantia de direitos
A Lei das Migrações estabelece que os migrantes e refugiados têm direito à igualdade de tratamento em relação aos cidadãos brasileiros, garantindo-lhes acesso aos serviços públicos, direitos trabalhistas e previdenciários, entre outros.
Regularização migratória
A nova legislação simplifica os procedimentos para a regularização da situação migratória dos estrangeiros no Brasil, permitindo, por exemplo, a obtenção de visto de residência com base em união estável ou familiar com brasileiro.
Proteção aos refugiados
A Lei das Migrações reforça o compromisso do Brasil com a proteção dos refugiados, estabelecendo mecanismos para sua acolhida e integração na sociedade brasileira, bem como para a concessão de visto humanitário em casos de grave violação de direitos humanos em seus países de origem.
Combate à xenofobia e à discriminação
A nova legislação prevê ações de combate à xenofobia e à discriminação contra migrantes e refugiados, promovendo a sensibilização da sociedade e a educação para a convivência pacífica e respeitosa entre diferentes culturas.
Integração regional e internacional
A Lei das Migrações estabelece diretrizes para a cooperação regional e internacional em matéria migratória, visando a proteção dos direitos dos migrantes e refugiados e o combate ao tráfico de pessoas e outras formas de exploração.